Não é possível responsabilização de sócio por dívidas da empresa em ação de retirada de sociedade

A decisão veio do julgamento do Agravo de Instrumento n° 2267959-38.2021.8.26.0000, onde a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão proferida pelo juiz Arthur de Paula Gonçalves, da 4ª Vara Cível da Comarca de Bauru.
O caso versava sobre a retirada de uma sócia da sociedade. O sócio que permaneceu com a empresa pediu para que a primeira fosse responsabilizada por 50% das dívidas da PJ, que conforme perícia foi avaliada em um total de R$765.301,14.
Segundo o desembargador Cesar Ciampolini, por se tratar de dissolução parcial de sociedade não é possível a responsabilização da sócia retirante pelas dívidas da empresa e tal pedido deve ser formulado em processo específico. Veja as palavras do desembargador relator:

“Por ser negativo o patrimônio líquido da pessoa jurídica agravante, não há título executivo que embase sua pretensão. Poderá ela, querendo, por ação própria, todavia, é certo, demandar o que de direito contra a agravada”. Ademais, o sócio pessoa física, em nenhuma hipótese, poderia exigir, em nome próprio, valores supostamente devidos pela sócia retirante à sociedade. Como se sabe, a pessoa física dos sócios não se confunde com a da pessoa jurídica da sociedade, que foi apenas parcialmente dissolvida”.

Você precisa tomar cuidado na hora da saída de um sócio da empresa!

Grande parte dos problemas que os empresários sofrem poderiam ser evitados com a ajuda de assistência jurídica especializada. É preciso ter cuidado na hora de fechar contratos, encerrar a empresa ou até mesmo retirar um sócio da sociedade.
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