Quem comprou imóvel nos últimos 05 anos tem direito à restituição de valores
Quando um imóvel é adquirido o comprador possui a obrigação de pagar ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis). Esse imposto normalmente varia entre 2% e 3% sobre o valor do imóvel, mas acontece que muitos municípios vêm cobrando-o de maneira errônea.
O ITBI costuma ser cobrado tendo por base o valor consignado no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), porém o entendimento que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) teve em 2022 proibiu utilizar essa base de cálculo.
STJ julga Recurso Especial e define base de cálculo para pagamento de ITBI
Ao julgar a REsp 1.937.821 o STJ definiu três pontos importantes:
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A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;
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O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (artigo 148 do Código Tributário Nacional – CTN);
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O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral.
Ou seja, o valor que deve ser usado como base para cálculo do ITBI será o valor de mercado, que foi efetivamente pago pelo comprador, e esse valor deve ser declarado pela própria pessoa que está comprando o imóvel, só sendo possível cobrança em cima de valor diverso se for instaurado processo administrativo e comprovado que o valor de mercado do imóvel é superior ao declarado pelo comprador.
O ITBI foi cobrado errado, o que fazer?
Se você comprou imóvel nos últimos cinco anos e teve o ITBI cobrado tendo como base de cálculo o valor de IPTU que é superior ao preço de mercado do bem adquirido, você tem direito a receber de volta a diferença paga ao Município.
E não para por aí, esse valor que foi pago a mais pode ser restituído com acréscimo de correção monetária e juros.
Adquiriu um imóvel nos últimos 05 anos? Então não deixe de procurar hoje mesmo ajuda de um advogado especializado para te ajudar a receber o seu dinheiro de volta!
AZN
