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Entenda a decisão inovadora do STJ

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TJ/MT anulou cobranças do imposto realizadas de forma indevida

Autonomia jurídico-tributária entre estabelecimentos de um mesmo grupo econômico gera divergência no STJ

Veja as hipóteses de isenção do imposto e entenda por que é por pouco tempo

São válidos os acordos e convenções coletivas de trabalho que restringem ou limitam direitos trabalhistas.